TST - E-RR - 559632/1999


29/abr/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOVO CONTRATO DE TRABALHO. Conforme disposto no artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do trabalhador põe termo ao seu contrato de trabalho. Por se tratar de entidade integrante da Administração Pública Indireta, a eventual continuidade na prestação de serviços do aposentado somente se mostra legítima após a prévia aprovação em concurso público, nos termos da disposição contida no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. O novo contrato de trabalho é nulo, sendo devido ao Autor somente o salário stricto sensu. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 559632/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços, novo contrato de trabalho.

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