TST - RR - 575488/1999


29/abr/2005

AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO-CONHECIMENTO ARTIGO 897, § 1º, DA CLT Correto o entendimento regional, no sentido de que o Agravo de Petição interposto pelo Recorrente não preenchia os requisitos do § 1º do artigo 897, da CLT, porque não apontados os valores que pretendia impugnar. Resulta ileso o dispositivo constitucional invocado (art.5º, XXXV, LIV e LV). DIFERENÇAS DE AFR O acórdão regional observou o comando exeqüendo (fls. 242) que estabeleceu serem devidas as diferenças de AFR a partir de abril/87, embora sejam devidos ao Reclamante apenas os valores apurados após outubro de 1990, em razão do acolhimento da prescrição parcial. Também não merece reforma o acórdão regional ao determinar que o AFR está sujeito aos mesmos reajustes concedido ao Vencimento Padrão (VP), consoante sentença exeqüenda. Não há falar, portanto, em ofensa à coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, CF/88).

Tribunal TST
Processo RR - 575488/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de petição não-conhecimento.

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