TST - E-RR - 575118/1999


29/abr/2005

CARGO DE CONFIANÇA HORAS EXTRAS VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. O Regional, soberano na análise das provas, concluiu que o Reclamante não se enquadrava na hipótese do art. 62, inciso II, da CLT. Para se chegar a conclusão diversa do Regional necessário seria o revolvimento de matéria de prova, o que é vedado nesta esfera recursal, em face do disposto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 575118/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos cargo de confiança horas extras violação do art, 896 da clt, o regional, soberano na.

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