TST - RR - 578397/1999


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Não merece acolhimento matéria de mérito apresentada em contra-razões, que, além de não se encontrar prequestionada, na forma do Enunciado nº 297 do TST, deveria estar veiculada em recurso próprio. Prejudicial rejeitada. DIFERENÇAS SALARIAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DISSÍDIO COLETIVO . Em ação de cumprimento é vedada a rediscussão de questão de fato e de direito já apreciada em Dissídio Coletivo, a teor do disposto no artigo 872 da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 578397/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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