TST - RR - 581749/1999


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Corte pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios, nesta Justiça especializada, somente são devidos na ocorrência, simultânea, das hipóteses de gozo do benefício da justiça gratuita e da assistência do Sindicato da categoria profissional, para os trabalhadores que vençam até o dobro do salário mínimo ou declarem insuficiência econômica para demandar. Note-se que sucessivas revisões legislativas modificaram profundamente a assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho: a Lei nº 10.288/01 acrescentou ao art.789 da CLT, o parágrafo 10, que derrogou o art. 14 da Lei nº 5.584/70; a Lei nº 10.537/02 alterou o art.789 da CLT, e excluiu o referido parágrafo 10, derrogando, também, com isso, o art. 16 da Lei nº 5.564/70. Daí aplicar-se a Lei nº 1.060/50, que não faz qualquer referência quer à assistência sindical, quer ao limite de ganho do beneficiário, para ensejar a condenação em honorários advocatícios como conseqüência da sucumbência (art. 11). Ressalvada essa concepção, acata-se, por disciplina judiciária, o entendimento cristalizado nos Enunciados nºs. 219 e 329 desta Corte, não observado pelo Tribunal Regional, na medida em que manteve a condenação com base no princípio da sucumbência, insculpido no artigo 20 do CPC. Recurso conhecido e provido. RECURSO DO RECLAMANTE.

Tribunal TST
Processo RR - 581749/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, recurso da reclamada, honorários advocatícios.

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