TST - ED-RR - 584804/1999


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO. Concede-se efeito modificativo ao julgado quando verificado equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CESP. ARTIGO 896 DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstradas violações a texto da lei ou da Constituição ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 584804/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração efeito modificativo, concede-se efeito modificativo ao.

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