TST - RR - 586057/1999


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO BR BANCO MERCANTIL S/A. SUCESSÃO ENTRE BANCOS. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a ausência de provas a respeito do labor extraordinário, não merece conhecimento. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 586057/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, recurso do br banco mercantil s/a, sucessão entre bancos.

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