TST - RR - 584943/1999


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ENUNCIADO 330. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A pretensão recursal encontra óbice nos Enunciados n°s 126 e 297 do TST, pois o Tribunal Regional não se pronunciou expressamente acerca da existência ou não de ressalva a respeito do valor da parcela ou das parcelas consignadas no instrumento de rescisão contratual e sobre o período a que se refere a quitação. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Os arestos transcritos são de Turmas desta Corte, não atendendo ao disposto no art. 896, a, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional registra a natureza inovatória da matéria, o que atrai a incidência do Enunciado nº 297 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 584943/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, enunciado 330, eficácia liberatória.

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