STJ - AgRg no REsp 419651 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0029616-9


16/jun/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS. ANO-BASE 90. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. PRECEDENTES.
"Perfeitamente válida e legal a aplicação do IPC, ao invés do IRVF e
dos demais índices utilizados na atualização do BTN Fiscal, para
correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de
1990, exercício de 1991, por ter sido o índice que refletiu a
inflação do período, e por não atentar contra os princípios
constitucionais tributários" (REsp. 133069/SC).
Recurso especial conhecido e provido, com a ressalva do ponto de
vista do Relator.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 419651 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0029616-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 283
Tópicos tributário, agravo regimental, imposto de renda.

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