STJ - HC 25805 / SP HABEAS CORPUS 2002/0165990-1


16/jun/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CABIMENTO.
PERDA DE OBJETO.
Incabível ordem de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
em outro writ, senão quando manifestamente evidente a coação ilegal,
aferível de plano.
Evidenciado que o paciente, por intermédio de seu defensor, juntou o
instrumento de mandato exigido e efetuou o recolhimento da taxa
judiciária, ficam superados os fundamentos da impetração.
Writ prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 25805 / SP HABEAS CORPUS 2002/0165990-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 411
Tópicos processo penal, habeas corpus, indeferimento de liminar.

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