TST - ED-RR - 588653/1999


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO DIFERENÇAS SALARIAIS DESIGUALDADE DE REMUNERAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO 1 - O acórdão embargado assentou que não houve pedido de equiparação salarial, mas, sim, de diferenças salariais em decorrência da desigualdade de remuneração entre Reclamante e paradigma. 2 Noutro turno, o Embargante pretende o exame de matéria não devolvida no Recurso de Revista, o que revela o objetivo manifestamente protelatório do apelo. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, a teor do art. 538, parágrafo único, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE PREVALÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA SOBRE REGULAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIFERENÇAS SALARIAIS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 212 DA SBDI-1/TST 1 A sentença normativa prolatada pela Justiça do Trabalho, no uso do poder normativo, tem força de lei, derrogando os preceitos regulamentares com ela incompatíveis. 2 As diferenças interníveis que estavam vinculadas ao critério de reajuste anterior foram derrogadas pelos critérios estabelecidos na sentença normativa. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 588653/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração do reclamado diferenças salariais desigualdade de remuneração, o acórdão embargado assentou.

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