TST - ED-RR - 588084/1999


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESCABIMENTO CEEE GRATIFICAÇÃO APÓS-FÉRIAS TERÇO CONSTITUCIONAL - COMPENSAÇÃO O acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 231 da C. SBDI-1, no sentido de que a gratificação após-férias, concedida aos empregados da CEEE, tem a mesma natureza jurídica e finalidade que o abono constitucional de 1/3, motivo pelo qual são compensáveis. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 588084/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração descabimento ceee gratificação após-férias terço constitucional, compensação o acórdão embargado.

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