TST - E-RR - 588391/1999


29/abr/2005

PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. DIFERENÇAS SALARIAIS PRESCRITAS, PAGAS ESPONTANEAMENTE. ALCANCE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 161, CÓDIGO CIVIL. 1. A atualização monetária não constitui parcela acessória, mas mera recomposição do poder aquisitivo do valor representativo do débito, permitindo o seu resgate integral e inibindo, inclusive, o enriquecimento sem causa do devedor. 2. Nessas circunstâncias, a renúncia tácita da prescrição, em face do pagamento espontâneo, pela Empresa, de diferenças salariais já prescritas, atinge a atualização monetária do débito (artigo 161 do Código Civil).

Tribunal TST
Processo E-RR - 588391/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos prescrição, renúncia tácita, diferenças salariais prescritas, pagas espontaneamente.

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