STJ - AgRg no REsp 244881 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0002444-9


16/jun/2003

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO DO
PERCENTUAL DE 12% PARA 6% AO ANO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.1577/97.
EFICÁCIA SUSPENSA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, deferiu medida
liminar na ADIN 2332-2 (DJU de 13.9.2001) para suspender, no artigo
15-A do Decreto-Lei n. 3365/41, introduzido pelo artigo 1.º da
Medida Provisória n. 2027-43/2000, reedição da MP 1577/97, a
eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano".
A suspensão da eficácia da referida norma pelo Excelso Pretório em
sede de controle abstrato de constitucionalidade impede a aplicação
do preceito em tela, devido aos efeitos vinculantes do r. decisum.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 244881 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0002444-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 271
Tópicos administrativo, desapropriação, juros compensatórios.

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