STJ - AgRg no REsp 422137 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0033734-8


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA.
PRECEDENTES.
O aresto acoimado encontra-se em consonância com o entendimento
jurisprudencial consagrado nesta Corte, quanto a ser cabível o
mandado de segurança nas hipóteses como a vertente, em que se
pretende o reconhecimento do direito à utilização dos créditos do
ICMS, sem se discutir o seu quantum. Precedentes.
Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 422137 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0033734-8
Fonte DJ 16.06.2003 p. 285
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental em recurso especial, icms.

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