TST - RR - 596101/1999


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1.- PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PARCELAS NÃO INTEGRADAS NA COMPLEMENTAÇÃO. Não tendo a reclamada pago a complementação de aposentadoria com integração das horas extraordinárias e da gratificação especial de função, a que o reclamante alega ter direito, é inaplicável o Enunciado nº 327 do C. TST, que diz respeito a diferenças decorrentes de parcela que já esteja incluída na complementação de aposentadoria, porém em valores menores do que os efetivamente devidos. Aplicável ao caso dos autos, o Enunciado nº 326 do C. TST.

Tribunal TST
Processo RR - 596101/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1.- prescrição, complementação de aposentadoria.

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