STJ - RHC 14130 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026911-6


16/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. DESARQUIVAMENTO. NOVAS PROVAS.
INEXISTÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Uma vez arquivado o inquérito policial, a requerimento do Ministério
Público, por falta de condições para o oferecimento da denúncia e
conseqüente ajuizamento da ação penal, apenas a existência de provas
novas, é suscetível de ensejar seu desarquivamento.
No presente caso, inexiste sequer notícia de novas provas, além
daquelas que serviram de base à promoção pelo arquivamento.
Writ concedido para que se tranque a ação penal nº 0693001008134-9.

Tribunal STJ
Processo RHC 14130 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026911-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 410
Tópicos processual penal, inquérito policial, desarquivamento.

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