STJ - AgRg no REsp 427448 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0042982-4


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.383/91.
EXAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.CONTAGEM.
O v. acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento
consagrado neste Tribunal, de que a compensação prevista no art. 66
da Lei n. 8.383/91 pressupõe tributos da mesma espécie.
In casu, o lapso prescricional conta-se da ocorrência do fato
gerador até a data da homologação tácita, computando-se, a partir
desta, os cinco anos previstos no art. 168 do Código Tributário
Nacional.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 427448 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0042982-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 287
Tópicos processual civil e tributário, ipi, compensação.

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