TST - ED-RR - 593925/1999


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CONTRATO NULO ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 O reconhecimento do direito aos depósitos correspondentes ao FGTS decorre da interpretação da extensão dos efeitos do contrato nulo, a que se refere o artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal. Não há falar em aplicação retroativa do artigo 19-A da Lei n° 8.036/90, porque o dispositivo não criou direito novo, mas, sim, trouxe interpretação autêntica da legislação ordinária preexistente art. 158 do Código Civil anterior.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 593925/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, contrato nulo alegação de.

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