STJ - AgRg no Ag 478459 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0130731-6


16/jun/2003

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ.
Não se conhece do recurso especial quanto a questões carentes de
prequestionamento.
Na via especial, a incursão ao campo fático-probatório não se faz
possível por força do óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 478459 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0130731-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 414
Tópicos agravo no agravo de instrumento, processual civil, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›