STJ - RHC 12328 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0003373-8


16/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
Não é inepta denúncia que descreve apropriadamente condutas típicas,
imputadas aos sócios da empresa, responsáveis pela gerência dos
negócios, conforme contrato social.
Nos crimes contra a ordem tributária, o parcelamento do débito
fiscal efetuado antes do recebimento da denúncia implica extinção da
punibilidade e, por conseqüência, altera a relação jurídica, para
elidir a ilicitude da conduta.
Precedentes da Terceira Seção.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12328 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0003373-8
Fonte DJ 16.06.2003 p. 410
Tópicos processual penal, denúncia, inépcia.

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