STJ - RHC 12567 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0033848-4


16/jun/2003

Recurso Ordinário em "Habeas Corpus". Queixa-crime. Procurador.
Instrumento de mandato. Menção do fato criminoso. Sentido e alcance.
Art. 44 do CPP.
A exigência do art. 44 do Código de Processo Penal, quanto à menção
do fato criminoso no instrumento de mandato, cumpre-se pela mera
indicação do artigo de lei no qual se baseia a queixa-crime, ou
ainda pela referência ao "nomen juris" do crime, dispensando-se
excesso de formalismo não previsto em lei, que não se refere a
narrativa ou descrição de fatos.
Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12567 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0033848-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 410 RSTJ vol. 171 p. 525
Tópicos recurso ordinário em "habeas.

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