TST - RR - 601086/1999


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS DE CATEGORIA DIFERENCIADA. As vantagens instituídas em instrumentos normativos de categoria diferenciada somente são aplicáveis ao empregado se a empresa participou das negociações. Inteligência da Orientação jurisprudencial nº 55 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 601086/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, aplicabilidade dos instrumentos normativos de categoria diferenciada, as vantagens instituídas em.

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