TST - RR - 606950/1999


29/abr/2005

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL JULGAMENTO EXTRA PETITA Não foi apreciada pelo E. Tribunal Regional a questão da existência ou não de julgamento extra petita, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento, a teor do Enunciado nº 297 do TST. É inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 119 da C. SBDI-1, porque a violação (artigo 128/CPC) teria nascido na sentença, que reconheceu a existência de dois contratos de trabalho. NULIDADE DO CONTRATO EFEITOS PRESCRIÇÃO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA HORAS EXTRAS FÉRIAS CONTINUIDADE DO PACTO LABORAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Recurso de Revista está desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT, nos temas epigrafados. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 606950/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos nulidade do acórdão regional.

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