TST - RR - 608919/1999


29/abr/2005

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. 1. Os descontos do imposto de renda e da contribuição previdenciária decorrem de lei e devem incidir sobre o valor a ser recebido pelo Reclamante em virtude de decisão judicial. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 228 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 608919/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos descontos fiscais e previdenciários, os descontos do imposto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›