TST - ED-RR - 612563/1999


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA PROVIDO REMUNERAÇÃO DE ENGENHEIRO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO LEI Nº 4.950-A/1966 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SBDI-2 VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO O pedido de diferenças de complementação de aposentadoria pode referir-se a parcelas contratuais jamais incluídas no cálculo do benefício (hipótese do Enunciado nº 326/TST) ou a parcelas compreendidas no cálculo, mas pagas em montante menor ao que o Reclamante entende devido (hipótese do Enunciado nº 327/TST). Assim, a mera afirmação de que “no caso sub judice reivindica o trabalhador diferenças de complementação de aposentadoria” (fls. 495) não é suficiente para que se compreenda a hipótese fática que originou a demanda. Incide, pois, o óbice do Enunciado nº 126/TST, como afirmado no acórdão embargado. Não há omissão a sanar. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 612563/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração recurso de revista provido remuneração de engenheiro, vinculação ao salário mínimo lei nº 4.950-a/1966, orientação jurisprudencial nº 71 da sbdi-2 violação ao art.

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