TST - RR - 613934/1999


29/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE COMPLETA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A imposição de multa por interposição de embargos de declaração que buscavam o pronunciamento explícito do Tribunal Regional sobre temas oportunamente veiculados nas razões do recurso ordinário, mas sobre os quais houve omissão no julgamento, implica desrespeito à garantia de ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, assegurada no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 613934/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, multa, embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›