TST - RR - 619428/1999


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. CONCESSÃO DE SERVIÇO CUMULADA COM ARRENDAMENTO DE BENS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA-ARRENDANTE. O arrendamento de organização produtiva e econômica acarreta a sucessão trabalhista, de modo que os direitos adquiridos dos empregados permanecem íntegros e passíveis de exigibilidade perante a sucessora. Recurso não conhecido. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. Mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 619428/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, sucessão, rede ferroviária federal s/a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›