STJ - REsp 255937 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0038592-1


16/jun/2003

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – SEMESTRALIDADE – BASE
DE CÁLCULO – FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO
FATO IMPONÍVEL – ART. 6º, § ÚNICO, DA LC 07/70 – PRECEDENTES.
- Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes
da eg. 1ª Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70,
é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato
gerador.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 255937 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0038592-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 273
Tópicos tributário – contribuição para o pis/pasep – semestralidade – base, 6º, § único, da lc 07/70 – precedentes, - consoante iterativa jurisprudência.

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