TST - RR - 619665/1999


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação da tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do agravo de petição. Preliminar rejeitada. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado 266 deste Tribunal e do artigo 896, parágrafo 2º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 619665/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, execução, nulidade do acórdão regional.

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