STJ - EDcl no MS 7914 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0109363-2


16/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste contradição,
obscuridade ou omissão no acórdão embargado.
O reexame da matéria apreciada pelo acórdão embargado é incompatível
com a função integrativa dos embargos de declaração.
Embargos de Declaração que se rejeitam.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 7914 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0109363-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 257
Tópicos embargos de declaração em mandado de segurança, processual civil, contradição, obscuridade ou omissão.

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