STJ - AgRg na Pet 1633 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0003706-0


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE
INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO.
I - A Corte Especial firmou entendimento no sentido de serem
cabíveis os embargos de divergência contra acórdão proferido em
agravo regimental tão-somente se julgado o mérito do recurso
especial ou contra decisão monocrática em recurso especial.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 1633 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0003706-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 257
Tópicos processual civil, embargos de divergência, não cabimento.

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