STJ - CC 37751 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0171314-0


16/jun/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DANO. TELEFONE PÚBLICO. BRASIL
TELECOM S/A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO À BENS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
ESTADUAL.
Nas concessões de serviço público, os bens pertencem à própria
empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, com
seu patrimônio e por sua conta e risco.
Desse modo, sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens
ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça
Federal.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
3ª Vara Criminal de Brasília/DF.

Tribunal STJ
Processo CC 37751 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0171314-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 259 RIP vol. 20 p. 318
Tópicos conflito de competência, crime de dano, telefone público.

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