TST - RR - 623716/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. FGTS LITISPENDÊNCIA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Aplicação do Enunciado nº 296. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO TRABALHISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo da Constituição Federal, ou a existência de teses diversas acerca de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 623716/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista da rede ferroviária federal s.a, fgts litispendência, não demonstrada a existência.

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