STJ - CC 37339 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0147712-3


16/jun/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL. VÍNCULO LABORAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I- Compete a Justiça Federal processar e julgar ação declaratória
proposta em face do INSS, pretendendo o reconhecimento de vínculo
laboral para cômputo de tempo de serviço, para fim de obtenção de
aposentadoria.
II- Competência do juízo suscitado 1º Vara Federal de Dourados -
SJ/MS.

Tribunal STJ
Processo CC 37339 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0147712-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 259
Tópicos conflito de competência negativo, instituto nacional do seguro social, vínculo laboral.

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