TST - RR - 622214/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA DE BEM DADO EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PENHORABILIDADE. É entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ n° 226 da SDI-1, que diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado) não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista (Decreto-Lei 167/67, artigo 69, 10 e 30 da CLT e Lei 6.830/80), o que não autoriza o conhecimento do apelo por violação aos artigos da Constituição invocados. Ademais, a ofensa ao artigo 5°, II, XXII e XXXVI da Constituição Federal apenas poderia ser apreciada pela via reflexa, através de violação à legislação infraconstitucional, desatendo a previsão do artigo 896, parágrafo 2º da CLT. Não se está negando ao recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, tanto que se utilizou de todos os recursos colocados à sua disposição para defesa de seus interesses (art. 5º, LV da CF). 2. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso não merece veiculação a teor do Enunciado 266 do TST em face da impossibilidade de acolhimento por dissenso jurisprudencial e porquanto a violação apontada ao artigo 5°, II da Carta Magna é pela via oblíqua. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 622214/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, crédito trabalhista, penhora de bem dado em garantia de cédula de crédito.

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