TST - RR - 623804/2000


29/abr/2005

EMENTA: PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Gravitando a controvérsia sobre interpretação das normas da empresa que garantem benefícios financeiros pela adesão dos empregados ao PDI, o recurso de revista só é cabível com base na alínea “b” do artigo 896 da CLT, caso em que depende de comprovação, por parte da recorrente, de que a aplicação da norma regulamentar excede ao âmbito de jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Inteligência do Precedente n.º 309 da Orientação Jurisprudencial da Colenda SBDI-I desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 623804/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: plano de desligamento incentivado, indenização, divergência jurisprudencial.

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