TST - RR - 625421/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 15 DO ARTIGO 109 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SUZANO. NÃO-CONHECIMENTO. Não há como prosperar a alegação de violação dos artigos 61, parágrafo 1.º, inciso II, letra “a”, da Constituição Federal de 1988 e 24, parágrafo 2.º, número 4, da Constituição do Estado de São Paulo, porque a Lei Orgânica Municipal, ao criar benefícios que propiciem acréscimo aos vencimentos do seu pessoal, exercitou o princípio básico de autonomia político-administrativa aos municípios, inserto no artigo 18, combinado com o 30, inciso II, ambos da Constituição Federal de 1988, cabendo ao ente público instituidor da norma, apenas a observância do teto-limite dos gastos a serem efetuados com o pessoal ativo e inativo. Revista não conhecida. 2) DA PARCELA DENOMINADA “SEXTA PARTE”. NÃO-CONHECIMENTO. O apelo revisional encontra-se desfundamentado, porquanto o Recorrente não aponta nenhuma violação legal, no particular, valendo frisar que as cópias dos arestos trazidos à colação não atendem aos ditames do inciso II do Enunciado n.º 337 desta Corte. Recurso não conhecido. 3) APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTE N.º 177 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. ENTE PÚBLICO. MULTA DO FGTS. PROVIMENTO. Dispõe o Precedente n.º 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 que, em se tratando de aposentadoria espontânea do empregado, o contrato de trabalho até então em vigor fica extinto, iniciando-se novo ajuste entre as partes, não havendo de se falar em pagamento da multa incidente sobre os depósitos do FGTS havidos no primeiro contrato de trabalho. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 625421/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1) inconstitucionalidade do parágrafo 15 do artigo 109 da lei, não-conhecimento.

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