TST - RR - 625694/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional consignou no acórdão recorrido que o autor na inicial postulou o pagamento de todas as horas extras e não apenas aquelas relativas à prorrogação da jornada não anotada nos cartões de ponto. Na peça de ingresso o reclamante erigiu como causa de pedir o pagamento de “...todas as horas extras trabalhadas de todo o pacto laboral e com reflexo nos DSRs e feriado”, o cumprimento de jornada de 22 às 6 horas, com uma folga semanal e o elastecimento diário de 1 hora em virtude da espera pelo colega de trabalho que iria rendê-lo em suas atividades. Assim, não há como se cogitar de julgamento extra petita por terem sido deferidas como extras as diferenças apuradas no laudo pericial pelo cotejo entre as folhas de ponto e os recibos salariais, bem como as extras decorrentes da prorrogação de 15, 20 e 30 minutos em 3 dias na semana, apuradas com base na prova testemunhal. Em conseqüência, a inclusão dos feriados laborados em dobro é medida que se impõe, considerando também a pretensão apresentada. No tocante ao adicional noturno e reflexos das horas extras em verbas rescisórias, o Regional não emitiu tese explícita sobre a matéria, não interpondo a reclamada embargos de declaração para fins de prequestionamento, a teor do Enunciado 297 do TST, o que impede a apreciação de ofensa ao artigo 128 do CPC. Não conheço. 2. ÔNUS DA PROVA. O recurso neste particular não veio fundamentado em violação literal de lei ou da Constituição e tampouco em divergência jurisprudencial, o que leva ao não conhecimento do apelo por desfundamentado. Recurso não conhecido. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A correção monetária deve incidir após o 5° dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços, conforme entendimento pacífico desta Corte consubstanciado na OJ n° 124 da SDI-1. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 625694/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de julgamento extra petita, o regional consignou no.

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