TST - RR - 625655/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável a veiculação do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com fundamento em dissenso pretoriano ou mesmo com fulcro nos dispositivos legais/constitucionais que não se enquadram no entendimento sufragado na Orientação Jurisprudencial 115 da SDI/TST. Acórdão regional que adota a preclusão como razões de decidir não incorre em violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX da CF/1988. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 625655/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa da prestação jurisdicional, inviável a veiculação do.

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