STJ - CC 35181 / SE CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0049755-1


16/jun/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE
QUALQUER ENTE FEDERAL COMO PARTE NA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
I - Não sendo parte do litígio qualquer dos entes relacionados
no art. 109, I, da Constituição Federal, é competente a Justiça
Estadual para o processamento e julgamento de demanda entre entes
privados.
II - Conflito conhecido para declarar a competência do
Juízo de Direito da 4º Vara Cível de Aracaju/SE, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 35181 / SE CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0049755-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 258
Tópicos conflito de competência negativo, ação cautelar, inexistência de qualquer ente federal como parte na demanda.

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