STJ - REsp 294617 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0137621-7


16/jun/2003

TRIBUTÁRIO - ICMS - MANDADO DE SEGURANÇA - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - COMPENSAÇÃO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR
PRESUMIDO E O VALOR REALIZADO QUANDO DA OPERAÇÃO DE VENDA -
PAGAMENTO "A MAIOR" - ACÓRDÃO FUNDADO EM TEMA CONSTITUCIONAL -
COMPETÊNCIA DO STF - CF, ART. 150, § 7º - ADI 1.851/AL, JULGADO EM
08.05.2002 - INADMISSIBILIDADE - C.F., ART. 102, III.
- Julgada a matéria no Tribunal "a quo" sob o aspecto exclusivamente
constitucional, cabe ao Pretório Excelso decidir sobre o tema,
"ex-vi" do disposto no art. 102, III da Constituição Federal.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 294617 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0137621-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 277
Tópicos tributário, icms, mandado de segurança.

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