STJ - REsp 249194 / CE RECURSO ESPECIAL 2000/0016206-0


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS – LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E
8.212/91 (ART. 22, I) – INCONSTITUCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO –
PRESCRIÇÃO – PROVA DA NÃO-TRANSFERÊNCIA – LIMITAÇÃO PERCENTUAL –
TEMAS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL “A QUO” – PRECLUSÃO –
INADMISSIBILIDADE.
- Se o Tribunal “a quo” sequer se referiu às questões referentes à
prescrição, prova da não-transferência e limitação percentual,
inviável a apreciação dos temas nesta superior instância, “ex-vi” do
disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. Ocorre, na
hipótese, a preclusão das matérias não discutidas na instância “a
quo”.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 249194 / CE RECURSO ESPECIAL 2000/0016206-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 273
Tópicos processual civil – recurso especial – contribuição previdenciária – administradores,, 3º, i) e 8.212/91 (art, 22, i) – inconstitucionalidade – compensação – prescrição – prova.

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