TST - RR - 631306/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DEDUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para determinar, em suas decisões, os descontos relativos ao imposto de renda, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI-1 do TST. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Orientação Jurisprudencial nº 220 da SDI-I do TST). Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 631306/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, deduções fiscais, competência da justiça do trabalho.

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