TST - RR - 631433/2000


29/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS. ÉPOCA PRÓPRIA. PROVIMENTO. Entende-se como época própria a data em que o direito de natureza patrimonial se torna legalmente exigível em virtude do inadimplemento por parte do empregador. Assim, no caso dos salários, os índices de correção monetária a serem utilizados são aqueles referentes ao mês subseqüente ao trabalhado, se ultrapassada a data-limite para pagamento prevista no artigo 459, parágrafo único, da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 124, da Colenda SBDI-I desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 631433/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, correção monetária, salários.

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