TST - ED-RR - 642065/2000


29/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO. URV. MARÇO DE 1994 - O Regional não emitiu nenhuma tese sobre a matéria em torno da correta aplicação do § 8º do artigo 19 da Lei nº 8.880/94, pois manifestou-se a respeito dos efeitos da revelia que impediam a apreciação da tese de direito. A jurisprudência transcrita era inespecífica, porque tratava da questão de direito, enquanto o TRT somente manteve os efeitos da revelia. Incidência das Súmulas 297 e 296 do TST. Inexistência de omissão no exame dos pressupostos do Recurso de Revista. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 642065/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, diferenças salariais, conversão.

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