TST - ED-ED-AIRR e RR - 643371/2000


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. In casu, pretende o reclamante que, a pretexto de se sanar omissão, se complemente a prestação jurisdicional, quando tal pretensão, como nos resta clara, extrapola os limites estreitos do recurso eleito. Isto se dá ainda porque, no particular, nas próprias razões de apelo do reclamante encontram-se as justificativas para a decisão de rejeitarem-se os ora embargos de declaração em função da inexistência de qualquer dos vícios elencados na lei adjetiva civil, aplicada supletoriamente ao processo do trabalho, seja com relação à remuneração variável como a ajuda de custo. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR e RR - 643371/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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