STJ - EDcl no AgRg na AR 2333 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA 2002/0051844-5


16/jun/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO
RESCISÓRIA - FGTS: CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Para efeito de prequestionamento, em atenção ao teor da Súmula
98/STJ, reafirma-se os fundamentos que levaram à inadmissibilidade
da ação rescisória, esclarecendo que não houve negativa de prestação
jurisdicional ou violação aos princípios da unificação das decisões
judiciais e da isonomia.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na AR 2333 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA 2002/0051844-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 253
Tópicos processo civil, embargos de declaração no agravo regimental, ação rescisória.

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