TST - RR - 647230/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 220 desta Corte, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas, tal como decidido pela Corte Regional. Pertinente o óbice do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 647230/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação, extrapolação da jornada.

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