STJ - REsp 260538 / AL RECURSO ESPECIAL 2000/0051223-0


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO DE
RELATOR – POSSIBILIDADE – CPC, ART. 557 – SÚMULA 253 STJ – PENHORA
SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA – EXCEPCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DAS
FORMALIDADES LEGAIS – CPC, ARTS. 677 E 678 – PRECEDENTES.
- Esta eg. Corte assentou entendimento majoritário no sentido de que
o relator pode negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a
recurso improcedente, bem como à remessa necessária, desde que a
sentença esteja em consonância com a jurisprudência do Tribunal de
segundo grau ou dos Tribunais superiores.
- Ressalva do ponto de vista do relator.
- A jurisprudência admite a penhora, em dinheiro, do faturamento
mensal da empresa devedora executada, em casos excepcionalíssimos,
desde que cumpridas as formalidades ditadas pela Lei Processual
Civil, com a nomeação de administrador, a apresentação da forma de
administração e do esquema de pagamento.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 260538 / AL RECURSO ESPECIAL 2000/0051223-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 273
Tópicos processual civil – execução fiscal – reexame necessário – decisão, 557 – súmula 253 stj – penhora sobre o faturamento, 677 e 678 – precedentes.

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